TEXTOS E MANUAIS

 

DECLARAÇÃO PARA ESTUDANTE ADVENTISTA 03

 

Modelo 03

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

Eu, NOME DO PASTOR, Pastor da Igreja Adventista do 7º Dia, que abaixo assino, DECLARO, que o (a) estudante NOME DO ESTUDANTE é membro regular e em plena comunhão com esta Igreja, e que em harmonia com as normas estabelecidas pelas Escrituras Sagradas e observadas pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, exaradas no livro de Êxodo, capitulo 20, todos os seus membros, livres e conscienciosamente observam o dia de sábado como um dia de guarda santificado, de acordo com o 4º mandamento da LEI DE DEUS, desde o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado; abstendo-se neste dia de qualquer atividade secular, usando o período considerado sagrado para participar ativamente das reuniões religiosas diversas, bem como dedicar-se a fazer o bem, prestando assistência social e moral, e também dar atendimento a enfermos, deficientes físicos e outros, com o objetivo de cumprir a Lei de Cristo. “Amar a Deus acima de todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo”.

Assim sendo, apresentamos uma breve fundamentação legal para a solicitação que será proposta:

 

Declaração Universal dos Direitos Humanos – dispõem no artigo 18 que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência religiosa; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

 

Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseada em religião ou crença (Resolução nº 36/55), em especial a alínea “h” do artigo 6º que estabelece que o direito à religião ou crença incluirá a liberdade de “observar o dia de repouso e celebrar feriados e cerimônias de acordo com os preceitos da sua religião ou crença”.

 

Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – Explicita no item 2 do artigo 12 que “ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crença”.

 

Constituição Federal Brasileira – Assegura a liberdade de credo religioso, vedada qualquer privação de direitos por força de opção religiosa como dispõem o inciso VI e VIII do artigo 5º.

 

Pela Lei nº 7.102 de 15 de janeiro de 1979 – Publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 1979, assinada pelo Sr. Governador do Estado do Paraná e pelo Sr. Secretário de Educação e Cultura e confirmada pela atual Constituição estadual, todo aluno da Rede Estadual de Ensino, em qualquer Grau, terá direito a 2ª chamada em avaliações e exames, no caso e IMPEDIMENTO POR PRINCÍPIO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA, conforme alínea “e” do artigo 1º dessa Lei.

 

Pela Lei 11.662 de 10 de janeiro de 1997 – Que obriga aos estabelecimentos de ensino, tanto público como particular, a abonarem as faltas de alunos por princípio de consciência religiosa em todo território do Estado do Paraná.

 

Ofício nº 120/79 – CAG/SESU/MEC, de 02 de outubro de 1979 – Ainda observa-se para estudantes da esfera Federal o expediente contido no dirigido às Instituições de Ensino Federal, Solicitando atender a alunos que observam o sábado como um dia santificado no que concerne a provas e exames, dando-lhes a oportunidade de cumprir essas exigências em outros dias da semana.

 

Diante do exposto, solicito mui respeitosamente a Mui digna Diretoria desde conceituado Estabelecimento de Ensino, que seja concedida ao (a) estudante em referência uma oportunidade de prestar provas ou exames em outro dia da semana e atividades extra-classe compensatórias às faltas, a fim de que possa manter-se fiel aos princípios de sua consciência.

 

 

CIDADE, DIA de MÊS de ANO

 

 

 

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ASSINATURA DO PASTOR